Lewandowski entrega versão atualizada da PEC da Segurança Pública à Casa Civil

Artigo: Novas Diretrizes da PEC da Segurança Pública são Apresentadas pelo Ministro da Justiça
Brasília, 15 de janeiro de 2025 – Em um evento realizado no Palácio da Justiça, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, revelou a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Esta versão revisada foi elaborada a partir das sugestões de governadores e membros de seu ministério e agora será enviada à Casa Civil da Presidência da República.
A atualização da PEC busca responder a preocupações significativas manifestadas durante as discussões sobre a autonomia dos estados no que tange à segurança pública. A nova redação propõe mudanças que reafirmam o papel dos estados e municípios, assegurando que as novas atribuições da União não excludam suas competências.
Entre as alterações mais relevantes, destaca-se a inserção de um parágrafo único no Artigo 21, que destaca que as novas atribuições da União em segurança pública não resultarão na subordinação das polícias às autoridades federais, preservando assim o comando das polícias estaduais nas mãos dos governadores. A expressão “observância obrigatória” foi retirada do texto para enfatizar que não haverá interferência nas operações policiais estaduais.
Além disso, a PEC propõe a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo uma maior participação social na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário também foram abordados, sendo constitucionalizados, em obediência a sugestões dos governadores, mas mantendo-se distintos e com clareza de que os recursos não poderão ser contingenciados.
A proposta ainda visa atualizar as competências das forças federais, incluindo uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal, que será renomeada para Polícia Viária Federal, com atribuições estendidas para a supervisão de ferrovias e hidrovias federais. Contudo, a PEC garante que a PRF não exercerá funções exclusivas das polícias judiciárias.
Por último, a nova redação estabelece a criação de órgãos de correição e ouvidorias autônomas com a responsabilidade de acompanhar e apurar a conduta dos profissionais de segurança pública, visando garantir a responsabilidade funcional e melhorar o controle social das atividades da segurança.
As expectativas são altas em relação a essas mudanças, que podem representar um passo significativo na reestruturação e modernização da segurança pública no Brasil, promovendo um ambiente mais seguro e participativo.
Perguntas e Respostas sobre a PEC da Segurança Pública

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública é uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo reformular normas relacionadas à segurança pública no Brasil, buscando melhorar a eficiência e a coordenação entre as esferas federal, estadual e municipal.

Quais foram os principais pontos revisados nesta nova versão da PEC?

A nova versão garantiu que as competências da União em segurança pública não excluam as dos estados e municípios, inseriu representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e propôs a criação de fundos distintos para segurança e penitenciário, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal.

Como a PEC aborda a autonomia dos estados?

A PEC reafirma a autonomia dos estados ao deixar claro que as novas atribuições da União não restringem a subordinação das polícias estaduais aos governadores, garantindo que seus comandos são de responsabilidade local.

O que muda sobre a Polícia Rodoviária Federal?

A Polícia Rodoviária Federal será rebatizada como Polícia Viária Federal e terá suas competências ampliadas para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, mas não poderá exercer funções de polícia judiciária.

Quais novos mecanismos de controle foram propostos?

A proposta estabelece a criação de órgãos de correição para apurar responsabilidades dos profissionais de segurança e ouvidorias autônomas em todos os níveis da Federação, para facilitar o recebimento de reclamações e sugestões do público sobre suas ações.

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