Lewandowski apresenta nova versão da PEC da Segurança Pública após acolher propostas de governadores

Nova Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública busca fortalecer controle regional e a participação da sociedade civil
Brasília, 15 de janeiro de 2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revelou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, resultado de um extenso debate que envolveu governadores, representações da sociedade civil e especialistas ao longo de 2024. O ministro Ricardo Lewandowski destacou a importância do diálogo na construção da proposta, que visa à preservação da autonomia dos estados, assim como à inclusão de diretrizes que buscam melhorar a segurança pública nacional.
A PEC apresenta a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, um passo significativo para a unificação das políticas de segurança em todo o Brasil. O novo texto mantém princípios basilares da proposta original, como a definição de competências entre União, estados e municípios e a manutenção do comando das polícias civis e militares sob a responsabilidade dos governadores. Segundo Lewandowski, esta estrutura é vital para assegurar a atuação das forças de segurança de maneira eficiente e coordenada.
O projeto foi moldado a partir das preocupações mencionadas pelos governadores em reuniões com o ministro, nas quais foram discutidos temas como a autonomia estadual e a partilha de recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário. A nova redação clarifica que as atribuições conferidas à União não eliminam a autoridade dos estados e municípios sobre suas forças policiais, em especial as polícias militares e civis.
Além disso, a proposta incorpora sugestões de governadores para a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo uma gestão mais democrática e participativa da segurança pública em nível nacional. O novo texto da PEC focará ainda na atualização das responsabilidades das forças federais, ampliando a atuação da Polícia Rodoviária Federal na segurança ostensiva.
Outro aspecto importante da proposta é a criação de órgãos de correição e ouvidoria, que atuarão de forma autônoma, assegurando que a atuação dos profissionais de segurança seja transparente e responsável. Esta é uma medida voltada para aumentar a confiança da população nas instituições de segurança pública.
Com o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e a integração das políticas de segurança em todos os níveis de governo, a PEC da Segurança Pública tem como objetivo lastrear uma abordagem mais eficaz contra o crime organizado e melhorar a coordenação das ações policiais. Assim, a proposta busca não apenas reformular as diretrizes de segurança, mas também garantir que as melhores práticas sejam compartilhadas e adotadas em todo o país.
Perguntas e Respostas

O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalecer as diretrizes de segurança e acomodar a autonomia dos estados e municípios no enfrentamento ao crime.

Como a nova proposta afeta a autonomia dos estados?
A nova proposta garante que as atribuições da União em matéria de segurança pública não excluam as competências dos estados e municípios, preservando, assim, o comando das polícias civis e militares sob os governadores.

Quais mudanças estão previstas para as polícias federais?
A proposta sugere que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) amplie sua atuação para o policiamento ostensivo, passando a se chamar Polícia Viária Federal, e manter as atribuições da Polícia Federal (PF) focadas em investigações e crimes de impacto interestadual.

Qual a importância da inclusão da sociedade civil no Conselho de Segurança?
A inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social promove uma gestão mais participativa e transparente, permitindo que diferentes perspectivas contribuam para melhorias nas políticas de segurança.

O que muda com a constitucionalização do Susp?
Ao ser incluído na Constituição, o Susp passa a ter um status mais permanente, dificultando alterações rápidas e garantindo recursos orçamentários mais estáveis para a segurança pública, com proibições sobre o contingenciamento de fundos destinados a essa área.

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