No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. O autor do erro que gerou prejuízo em si é parte ilegítima da ação. Esse foi o entendimento da […]
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Médico de hospital público não responde por eventuais erros, decide juíza
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