O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em sessão virtual. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% a alíquota de contribuição […]
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STF mantém validade de lei mineira sobre contribuição previdenciária de militares
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