Lewandowski Estabelece Normas para Uso da Força Policial e Institui Núcleo de Combate ao Crime Organizado

Título: Governo Federal Regulamenta Uso da Força Policial e Cria Núcleo de Combate ao Crime Organizado
Brasília, 17 de janeiro de 2024 – Em um movimento significativo para a segurança pública, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou hoje a assinatura de duas portarias que regulam o uso da força pelos agentes de segurança. A primeira portaria estabelece diretrizes claras para a atuação dos profissionais durante abordagens policiais, enquanto a segunda cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Estas iniciativas visam garantir um sistema de segurança pública que respeite os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.
Com a nova regulamentação, policiais das forças de segurança, incluindo Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, receberão orientações rigorosas sobre o uso de força letal e não letal, com ênfase na necessidade de um emprego proporcional e justificado da força. A ação é respaldada por um investimento de R$ 120 milhões que será destinado à aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, como espargidores de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular, além de planos de capacitação para cerca de 4,5 mil profissionais em 2025 e 2026.
Durante a cerimônia de assinatura, Lewandowski ressaltou a importância das novas normas para a proteção dos cidadãos e dos próprios policiais. Ele declarou: “O primeiro direito de todo cidadão é o direito à vida — seja um cidadão de bem ou alguém que tenha cometido um crime, ainda que grave.” A avaliação do novo regulamento enfatiza a centralidade do respeito à vida e a segurança jurídica para os policiais durante suas atuações.
Além da regulamentação sobre o uso da força, a nova portaria também estabelece a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. Este núcleo terá a tarefa de coordenar ações integradas entre os órgãos do Ministério da Justiça, mapear grupos criminosos e promover a desburocratização de processos relacionados à apreensão de bens.
As diretrizes detalham vários aspectos da atuação policial, incluindo:

Uso Proporcional da Força: Os agentes devem priorizar técnicas de comunicação e negociação, aplicando força apenas quando absolutamente necessário e apropriado.

Emprego de Arma de Fogo: O uso de armamentos deve ser considerado uma medida extrema, permitida somente quando não houver alternativas e em situações de risco iminente.

Gerenciamento de Crises: As operações de segurança devem ser planejadas com base em informações de inteligência para prevenir o uso inadequado da força, e a supervisão em tempo real será essencial.

Registro e Monitoramento: Detalhes sobre atendimentos de uso da força, bem como a atuação de policiais, devem ser registrados, garantindo um sistema transparente e de responsabilidade.

Com essas novas diretrizes, o governo quer estabelecer um padrão de atuação que proteja tanto a integridade dos cidadãos quanto a dos agentes de segurança, além de oferecer um suporte legal mais robusto para intervenções que exijam uso da força.
Perguntas e Respostas:

O que são as novas portarias assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski?

As portarias regulam o uso da força pelos agentes de segurança pública e criam um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com diretrizes claras para abordagens e intervenções.

Qual o objetivo das novas diretrizes sobre o uso da força?

O objetivo é garantir que a atuação dos profissionais de segurança pública respeite os direitos humanos, assegure a proporcionalidade no uso da força e ofereça segurança jurídica aos policiais.

Quantos recursos o governo está investindo na compra de equipamentos de segurança?

O governo investirá aproximadamente R$ 120 milhões na aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, como espargidores de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular.

O que é o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado?

É uma nova estrutura criada para coordenar ações e desenvolver estratégias integradas no combate ao crime organizado, incluindo mapeamento de grupos criminosos e desburocratização de processos de apreensão de bens.

Quais são as consequências em casos de uso excessivo da força?

Os profissionais de segurança são obrigados a registrar ocorrências de lesões ou mortes decorrentes do uso da força, permitindo a investigação e responsabilização por meio das corregedorias e outras instâncias competentes.

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