O MEI tem um valor máximo de arrecadamento mensal para não extrapolar o valor do teto anual imposto à classe pelo Simples Nacional.
Ser Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, trouxe uma grande transformação no ambiente empreendedor brasileiro. Desde sua criação, o regime simplificado abriu portas para pequenos negócios saírem da informalidade, com direito a CNPJ, benefícios previdenciários e facilidades tributárias.
Com uma carga de impostos reduzida e uma burocracia bastante enxuta, o MEI oferece aos trabalhadores autônomos a oportunidade de formalizar suas atividades e expandir suas operações de maneira segura, sem medo de perder nada.
Além disso, o modelo impulsiona o crescimento econômico ao fomentar novos empreendedores que, antes, não teriam acesso às vantagens formais. Entretanto, o enquadramento nessa categoria exige atenção especial ao faturamento, pois há limites definidos por lei que precisam ser respeitados.
Neste artigo, você vai ver:
O que é o teto de faturamento do MEI?
O teto de faturamento do MEI define o valor máximo que um microempreendedor individual pode receber por ano para manter-se dentro da categoria. Em 2025, o limite permitido continua sendo de R$ 81 mil anuais, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais.
Portanto, para manter os benefícios fiscais e trabalhistas que o MEI oferece, é indispensável que o empreendedor atente-se a esse limite em suas receitas. Caso contrário, deverá realizar o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial.
Contudo, a legislação atual permite uma margem de tolerância de até 20% sobre o valor estipulado. Dessa maneira, o microempreendedor pode atingir até R$ 97.200 de faturamento anual sem necessidade de migração imediata.
Essa tolerância oferece uma segurança adicional para aqueles que ultrapassam ligeiramente o teto, evitando mudanças abruptas na estrutura tributária. Ainda assim, o acompanhamento constante dos ganhos é essencial para evitar surpresas e garantir a permanência no regime MEI durante todo o ano.
O que acontece se o faturamento for maior?
Além disso, é importante lembrar que ultrapassar o limite, mesmo dentro da tolerância, exige providências específicas. Em caso de faturamento acima do permitido, o empreendedor deverá comunicar o desenquadramento.
Depois, deve começar a pagar os impostos correspondentes como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o novo enquadramento. Assim, o monitoramento constante das finanças torna-se uma prática indispensável para quem deseja continuar colhendo as vantagens do MEI.
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Quanto o MEI pode faturar no mês para não superar o teto anual?
Considerando que o limite anual do MEI é de R$ 81 mil, o empreendedor deve realizar um controle rigoroso de sua receita mensal. Para se manter dentro do permitido, o valor ideal de faturamento por mês é de, no máximo, R$ 6.750.
Apesar de o limite mensal ser um guia importante, é essencial compreender que o faturamento não precisa ser igual todos os meses. O que importa é que, ao final de dezembro, a soma dos rendimentos não ultrapasse o teto anual permitido.
Assim, o MEI pode ter meses de maior faturamento, compensados por meses de menor receita, desde que a média final se mantenha dentro dos R$ 81 mil. Esse modelo oferece maior flexibilidade para quem lida com sazonalidade nos negócios.
No entanto, caso o empreendedor perceba que está próximo de ultrapassar o limite antes do final do ano, deverá considerar alternativas. Uma delas é planejar a migração para ME ou EPP, preparando-se para as novas obrigações fiscais.
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Proposta pode aumentar o teto de faturamento
A possibilidade de aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais vem sendo debatida intensamente. Essa medida, se aprovada, permitirá que o microempreendedor individual amplie seus negócios com mais liberdade e sem a necessidade imediata de mudar de categoria.
Com mais espaço para crescer dentro do próprio regime, muitos pequenos negócios poderão atingir novos patamares de faturamento sem perder as vantagens tributárias atuais. Dessa maneira, o aumento se apresenta como um incentivo direto ao fortalecimento da economia local.
Além disso, a proposta traz outra novidade importante: a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode ter apenas um empregado, mas a mudança permitirá o dobro dessa quantidade.
Outro ponto favorável é que, com o novo teto, a diferença entre MEI e ME se tornaria mais clara e gradual. Isso evitaria que pequenos negócios fossem obrigados a assumir encargos mais pesados antes de estarem prontos para uma nova etapa de crescimento.
Como anda a tramitação da proposta?
A tramitação da proposta para ampliar o teto de faturamento do MEI avança no Congresso Nacional. Recentemente, o projeto foi aprovado em comissões importantes, como a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Agora, o texto segue para análise no Senado Federal, onde também precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de ir a plenário. Com ampla adesão de parlamentares e apoio de entidades de classe, a expectativa é de que a medida seja aprovada ainda em 2025.
Mesmo com o apoio expressivo, existem debates sobre o impacto fiscal da medida, já que a arrecadação de impostos poderá sofrer alterações. Por esse motivo, o governo federal estuda mecanismos para equilibrar o incentivo aos microempreendedores com a sustentabilidade financeira.
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