O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional. A ação […]
O post STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis
Adicionar aos favoritos o Link permanente.
