O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de uma ré. No processo, a mulher respondia por um delito junto com um corréu. Ela foi […]
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Prescrição de pena começa com trânsito em julgado para acusação, reafirma STJ
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