
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) está fazendo uma grande ofensiva à “Farra do Boi”, desde o início de março, junto a outros organismos do Governo do Estado. A intenção, conforme o subcomandante-geral da PMSC, Jofrey Santos da Silva, é erradicar a prática. Ele informa que até 20 de abril haverá vigilância constante para que não haja maus-tratos aos animais.
A sexta-feira Santa até o domingo de Páscoa sempre foi época de terror para os defensores de animais em Santa Catarina, e obviamente também para os animais. Gritos e correria sempre evidenciaram a existência de animal sofrendo nas mãos de farristas. A primeira grande ação contra este hábito horrendo, praticado no Litoral Catarinense, foi nos últimos anos do Governo Raimundo Colombo (PSD), entre 2017 e 2018. Na época, vários policiais foram destacados para o município de Governador Celso Ramos, onde a “brincadeira” sem graça ainda ocorre com alguma constância, embora ainda pessoas que insistam em reativá-la na Grande Florianópolis, Tijucas e arredores.
A “Farra” ocorre desde 1750 no litoral catarinense. O animal, em geral, é bastante machucado e se o animal consegue resistir, acaba guardado para mais um dia de tortura e de exploração para os farristas, até que decidam matá-lo. A prática é proibida desde 1997 pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda impõe multa de 500 reais por dia, caso o Governo do Estado não a coíba.
As ações realizadas pela PM visam o cumprimento da Lei Federal 9.605/1998, contra as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Além disso, a Lei Estadual 17.902/2020 estabelece multa de R$ 20 mil para pessoas que promoverem, ou divulgarem a “Farra”, além de multa de R$ 10 mil para participantes, comerciantes dos animais, proprietários dos veículos de transporte para a prática, ou para o dono do imóvel onde ocorrer a prática ilegal. Em ambos os casos, o valor é dobrado em caso de reincidência.
De acordo com o comandante-geral da PMSC, coronel Emerson Fernandes, “esta ação operacional visa prevenir e reprimir eventuais ocorrências desta natureza contra animais, comuns nesta época do ano, em algumas localidades do Litoral catarinense. No ano anterior, foram apenas quatro registros e buscamos diminuir ainda mais este índice”.
Mas, os animais “farreados” e recolhidos, ainda encontram outro problema severo. A Cidasc (Companhia de Integração e Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) tem normativa, sem força de lei, que estabelece a possibilidade de “abate sanitário”. No release entregue sobre a iniciativa elogiável do Governo do Estado no Combate à “Farra”, o veterinário da Cidasc, Alessandro Domingues, afirma: “E dependendo da gravidade do caso, o animal pode ter que ser sacrificado”.
Em um dos releases, na página da Cidasc é possível encontrar esclarecimentos sobre o caso de animais recolhidos por protetores de animais, que foram tomados pela Cidasc. No texto de 2019, pode ser lida a seguinte justificativa: “A entrada em Santa Catarina de um animal doente, ou até mesmo vacinado contra febre aftosa, representa um risco imenso e pode acabar com toda a produção de suínos e de bovinos do estado. O impacto social e econômico seria avassalador, principalmente na vida de milhares de famílias de produtores rurais que têm seu sustento baseado na produção agropecuária.”
Só que nos casos conhecidos pelos ativistas, a Cidasc se nega a fazer os exames necessários para atestar a saúde dos animais e sequer permite que os próprios ativistas o façam. É preciso que lembremos de duas coisas: uma é que o Brasil é declarado Zona Livre de Aftosa e outra é a existência da Lei Federal 14.228/21 que proíbe o sacrifício de animais resgatados! A Cidasc, ao abater estes animais está incorrendo em absoluta ilegalidade. A advogada Núbia Moreira Brodbeck afirma que já que a Cidasc não segue os protocolos necessários para atestar a saúde dos animais, para então decidir a possibilidade iminente de abate, eles estão cometendo crime “porque estão negando atendimento em um órgão público, que trata de animais é crime, crime de maus tratos. E, se não deixam que outras pessoas façam os exames, o crime está sendo continuado.”