A alteração trazida pela Lei nº 14.112/2020 inovou o processo recuperacional brasileiro ao disciplinar, dentre outros pontos, a possibilidade de uma fase pré-recuperação. A diretriz contida no artigo 20-B possibilita que a empresa em dificuldade financeira tente uma composição coletiva que seja capaz de apoiar a recuperação dos negócios e evitar o ajuizamento da ação […]
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Vantagens da tutela cautelar para facilitação da conciliação ou da mediação
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