Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer a regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma do DL 3.365/1941 trata da […]
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Honorários em desistência de desapropriação obedecem DL 3.365/1941, diz STJ
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