O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste salarial originalmente proposto para os servidores do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Autora do processo, a Mesa Diretora […]
O post STF invalida lei do Paraná que estendia reajuste de servidores do TCE aos da Assembleia Legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
STF invalida lei do Paraná que estendia reajuste de servidores do TCE aos da Assembleia Legislativa
Adicionar aos favoritos o Link permanente.
