No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal definiu que as ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos devem respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Esse foi o fundamento usado pelo desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, para negar […]
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Varejistas de medicamentos devem respeitar PMVG, diz desembargador
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