Nota sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Notícias – ORÇAMENTO
Em uma recente comunicação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) anunciou que não será divulgado o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, conforme havia sido inicialmente previsto para o dia 22 de março de 2025. Essa decisão se deve ao fato de que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 não foi sancionado até o momento da publicação.
O MPO explicou que, para gerenciar a execução orçamentária até a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Nesse contexto, é autorizada a execução de um duodécimo (1/12) dos valores planejados para as despesas correntes discricionárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que, após a sanção da LOA, o Poder Executivo deve, em um prazo de 30 dias, editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF). Este decreto tem a função de alinhar a execução orçamentária e financeira do governo às metas de resultado primário estabelecidas pela LDO.
Buscando garantir o cumprimento dessas metas e dos limites de despesas primárias definidos pela Lei Complementar nº 200/2023, o MPO propôs ao Presidente da República, com a aprovação da Junta de Execução Orçamentária (JEO), a edição de um decreto que regulamente a execução orçamentária dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até que o DPOF seja publicado.
Esse decreto é responsável pela implementação provisória do PLOA 2025 e pela preparação para a execução da LOA 2025. Ele estabelece limites de empenho que serão divididos em três períodos: até maio, até novembro e até dezembro, restringindo assim os empenhos mensais a um dezoito avos (1/18) até novembro. Esta medida visa limitar os gastos a R$ 69,5 bilhões até novembro e R$ 128,4 bilhões até maio, permitindo um controle financeiro mais rigoroso.
Mais detalhes sobre a execução do orçamento devem ser publicados ao longo da próxima semana.
Perguntas e Respostas
1. Por que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias não será divulgado?
O relatório não será divulgado porque o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 ainda não foi sancionado.
2. O que é a execução provisória do orçamento?
A execução provisória permite que as despesas orçamentárias previstas no PLOA sejam executadas parcialmente, normalmente autorizando 1/12 dos valores para despesas correntes discricionárias até que a LOA seja sancionada.
3. O que é o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)?
O DPOF é um ato normativo que o Poder Executivo deve editar 30 dias após a sanção da LOA, com o objetivo de compatibilizar a execução orçamentária e financeira do governo às metas de resultado primário.
4. Quais são as restrições impostas pelo novo decreto proposto pelo MPO?
O novo decreto impõe que os ministérios e órgãos só possam empenhar um dezoito avos (1/18) dos limites de despesa mensais, o que representa uma restrição de R$ 69,5 bilhões até novembro e R$ 128,4 bilhões até maio.
5. Quando mais informações sobre a execução orçamentária serão disponibilizadas?
Mais detalhes sobre a execução do orçamento devem ser divulgados ao longo da próxima semana.
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