Proposta de Lei Aumenta Penas para Receptação de Celulares e Combate à Pirataria Digital
Brasília, 28/03/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de lei que visa endurecer as penas para delitos relacionados à receptação de produtos roubados, especialmente dispositivos eletrônicos como celulares, cabos e fios. A proposta, que tem o objetivo de combater práticas criminosas ligadas a organizações que exploram o mercado paralelo, busca aumentar as punições em até 50% para esses crimes.
O projeto não só amplia as penas, mas também cria o crime de furto qualificado, voltado a situações em que o delito é realizado por encomenda com a intenção de revenda. A ideia é que a nova legislação desmantele quadrilhas que prosperam a partir do comércio ilegal de artigos furtados, estimulando práticas prejudiciais à economia e à segurança pública.
De acordo com o texto proposto, a pena mínima para receptação qualificada pode ser incrementada de 3 para 4 anos de reclusão, e a máxima de 8 anos pode chegar até 12 anos, dependendo da gravidade do crime. Lewandowski destaca que essas ações têm grande impacto não só sobre os indivíduos diretamente prejudicados, mas também sobre diversos setores da economia, cujos danos se estendem além do patrimônio pessoal.
Outro foco importante da proposta é a pirataria digital. A comercialização de serviços ilegais, como o “gatonet” e os dispositivos TV box, serão tratados como crime de receptação qualificada, uma categoria que, segundo o ministro, ajudará a coibir a concorrência desleal e o desvio ilegal de sinais audiovisuais.
Ademais, a nova lei fechará brechas que atualmente permitem a receptação sem punição quando realizada entre familiares, uma prática que frequentemente sofre com a impunidade. Com a proposta, será preciso prestar atenção especial à responsabilidade dos envolvidos, mesmo dentro do núcleo familiar.
A proposta de Lewandowski ainda destaca o impacto negativo que o crime organizado causa na economia. Segundo o ministro, a atuação dessas organizações não apenas desvia recursos financeiros, mas também distorce as relações comerciais, gera insegurança e compromete o futuro do país.
Com a intenção de combater essa problemática, as penas para quem adquire, transporta ou vende produtos oriundos de crimes serão significativamente aumentadas, especialmente quando se referirem a itens de maior valor e importância, como eletrônicos e mercadorias essenciais.
Perguntas Frequentes
Quais são as principais mudanças propostas no projeto de lei?
O projeto visa aumentar as penas para receptação de celulares e dispositivos eletrônicos em até 50%, além de criar o crime de furto qualificado para produção e comercialização encomendadas de produtos roubados.
Como a receptação entre familiares será afetada pela nova lei?
A nova legislação fechará brechas que permitem que familiares comprem itens roubados sem punição, tratando essas transações como crime.
Qual é a pena prevista para a receptação qualificada após a aprovacão do projeto?
A pena mínima pode aumentar de 3 para 4 anos, e a pena máxima pode passar de 8 para até 12 anos, dependendo das circunstâncias do crime.
O que acontecerá com a pirataria digital com a nova proposta?
A comercialização de serviços como “gatonet” e dispositivos piratas será equiparada à receptação qualificada, promovendo ações mais eficazes contra essa prática ilegal.
Por que o governo considera importante combater tais crimes?
O combate a esses delitos é essencial para proteger a economia, assegurar a segurança pública e desmantelar organizações criminosas que abrangem uma série de atividades ilegais que geram prejuízos bilionários ao país.
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