O sistema constitucional brasileiro assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com base nessa cláusula pétrea, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel importante na contenção de exigências processuais indevidas que comprometam o acesso à Justiça, sobretudo quando envolvem […]
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STF afasta obrigatoriedade de requerimento administrativo para isenção de IR por doença grave
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