Não é possível usar do recurso especial para contestar a interpretação das instâncias ordinárias sobre cláusula de acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul, pela aplicação da Súmula 5. O enunciado […]
O post Não cabe recurso especial para reinterpretar cláusula de ANPP, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não cabe recurso especial para reinterpretar cláusula de ANPP, diz STJ
Adicionar aos favoritos o Link permanente.
