O sistema de registro de preços sofreu profundas alterações com o advento da Lei nº 14.133/2021. Com pouca regulamentação na Lei nº 8.666/93, foi expressamente previsto como procedimento auxiliar das licitações e contratações na nova lei de licitações (artigo 78, IV), com regras, requisitos e regulamentação específica (artigo 82). Como se sabe, referido sistema tem […]
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Possibilidade de renovação dos quantitativos previstos em atas de registro de preços
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