Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal avalia se a Constituição de São Paulo pode exigir lei complementar como via de regulamentação de diversos temas para os quais isso não é um requisito previsto na Constituição Federal. A sessão […]
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STF suspende análise de exigências de lei complementar em SP para diversos temas
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