A partir de abril, as novas regras fiscais do MEI exigirão ajustes por parte dos microempreendedores individuais. A Receita Federal implementará mudanças significativas, incluindo alterações na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Entre as principais modificações estão as novas exigências para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas mudanças visam modernizar e simplificar a fiscalização para os MEIs.
As novas regras fiscais do MEI visam aprimorar o controle tributário e garantir maior conformidade fiscal. A mudança será implementada a partir do próximo mês e exigirá adaptações pelos microempreendedores individuais.
A partir de abril, todos os MEIs deverão utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” ao emitir NF-e ou NFC-e. O código foi criado para facilitar a distinção entre as operações dos MEIs e as de empresas de outros regimes tributários.
As novas regras fiscais do MEI trazem diversas modificações, incluindo a troca do evento de “denegação” por “rejeição”. Essa alteração tem como objetivo facilitar a correção de notas fiscais emitidas com erro. Agora, quando um erro for identificado, a nota será rejeitada, permitindo uma correção mais rápida e eficaz. Isso vai garantir maior agilidade nos processos fiscais para os microempreendedores.
Novas regras fiscais do MEI trazem mudanças nos códigos
As novas regras fiscais do MEI também incluem a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). Esses códigos são essenciais para identificar a natureza das operações realizadas pelos microempreendedores.
Segundo o Sebrae, foram criados novos CFOPs específicos para o MEI, que devem ser adotados nas transações comerciais. Veja quais são:
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1.202: Devolução de venda de mercadoria;
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1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
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2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual);
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2.904: Retorno de remessa (interestadual);
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5.102: Venda de mercadoria adquirida;
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5.202: Devolução de compra para comercialização;
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5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento;
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6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual);
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6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual);
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6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).
Na oportunidade, o Sebrae aproveitou para informar que, se tratando de operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o MEI poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.
Novas regras fiscais do MEI modifica rejeição de notas
As novas regras fiscais do MEI incluem mudanças no processo de “denegação” de notas fiscais, substituindo-o por “rejeição”, conforme o Ajuste Sinief nº 43/2023. O Sinief é o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Com essa alteração, quando um erro for identificado na nota fiscal, ela será rejeitada. Isso permitirá que o microempreendedor faça as correções necessárias de forma mais eficiente.
Obrigações do MEI passam por importantes mudanças em 2025
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Novo valor da contribuição mensal do MEI
As novas regras fiscais do MEI incluem um reajuste nas contribuições mensais dos microempreendedores individuais. O valor foi alterado de R$ 70,60 para R$ 75,90, representando 5% do salário mínimo. Para os MEIs caminhoneiros, a contribuição mensal subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
Qual é o prazo de vencimento da contribuição do MEI?
A contribuição do MEI é paga mensalmente por meio do DAS, com vencimento no dia 20 de cada mês. O boleto pode ser gerado no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android, com diversas opções de pagamento, como boleto, PIX e débito automático. Em 2025, o primeiro boleto com os novos valores será devolvido em fevereiro, já que o pagamento é referente ao mês anterior.
Calendário de obrigações do MEI
Para manter o CNPJ MEI 2025 regular, é crucial que o empreendedor cumpra todas as obrigações fiscais e tributárias dentro dos prazos propostos. Embora o calendário para 2025 não apresente grandes mudanças, é fundamental estar atento aos dados para evitar multas e outros prejuízos.
Obrigações mensais:
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Pagamento da DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês para garantir a regularidade do MEI.
Obrigações anuais:
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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): O MEI deve entregar a declaração até dia 31 de maio de 2025, um requisito importante para a manutenção do CNPJ.
Novidade para 2025 – Emissão de notas fiscais:
- Mudança na emissão de notas fiscais: A partir de abril de 2025, os MEIs precisarão emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou uma Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT 4). Essa mudança visa facilitar a identificação das notas fiscais pelo Fisco.
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