O MEI (Micro Empreendedor Individual) tem poucas responsabilidades tributárias, já que a unificação dos impostos facilita sua organização. No entanto, deve enviar dentro do prazo a sua declaração de rendimentos caso não queira perder o acesso aos seus benefícios.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O envio anual do DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual) serve para confirmar com a Receita Federal quais foram os ganhos do empreendedor durante todo o ano passado.
Isso porque, nem sempre há obrigação de emitir uma nota fiscal, apenas quando o serviço ou venda de produto foi feito para outra empresa, ou se for solicitado pelo cliente.
Diante disso, sem uma prova física, para a Receita é importante saber quais foram os ganhos do MEI para fiscalizar se ele respeitou o limite de renda permitido para a categoria que é de no máximo R$ 81 mil por ano.
Qual o prazo para enviar a declaração do MEI?
O prazo para envio da declaração do MEI já está aberto desde esse mês de janeiro. Os empreendedores devem acessar o portal online do Simples Nacional onde o documento é preenchido. O processo precisa ser feito até:
- Envio até 31 de maio deste ano.
Passado esse prazo o autônomo está sujeito a cobrança de uma multa de, no máximo, R$ 50. Se a multa for paga em até 30 dias, ela cai para R$ 25.
App MEI
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Como enviar a declaração anual do MEI
Vale lembrar que a declaração anual do MEI não tem relação com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Embora os prazos máximos para envio sejam iguais, de até o fim de maio, o IRPF é relativo a tudo o que foi movimentado na conta pessoa física do empreendedor.
Enquanto isso, na declaração do MEI será preciso informar:
- qual foi o faturamento bruto anual do empreendor na categorias de serviços, e na catergoria de comércio;
- se houve contratação de funcionário nesse período.
O encaminhamento das informações será feita conforme o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ e clique em continuar;
- Marque o ano de referência da declaração. Em 2025, é preciso selecionar o ano de 2024, já que os ganhos se referem ao ano anterior;
- Informe o valor da receita bruta total (vendas) para quem trabalhar com comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS);
- Se for um trabalho ligado a prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços);
- Preencha campos adicionais que podem ser solicitados;
- O último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano;
- Revise as informações antes de enviar. Ao checar que está tudo certo, clique em “transmitir”.
Guarde o recibo da declaração, para comprovar que a declaração foi enviada, caso haja algum problema no futuro.
O que acontece se não enviar a declaração do MEI?
Quem não enviar a declaração do MEI terá que lidar com duras consequências aplicadas pela Receita Federal, como:
- Aplicação de multa pelo atraso;
- Suspensão do CNPJ, e com isso o empreendedor não pode: emitir nota fiscal, receber benefícios previdenciários, pedir empréstimo em nome da empresa.
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