A promulgação da Lei nº 14.181/2021 representou um marco na proteção do consumidor superendividado, consolidando juridicamente a obrigatoriedade da repactuação das dívidas e assegurando a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana no contexto das relações de consumo. Spacca Ao estabelecer um procedimento estruturado de negociação coletiva, a legislação rompeu […]
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A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento
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