O Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do acordo […]
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Ministério Público pode propor ANPP em ação penal privada, decide STJ
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