Nota sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) informa sobre a situação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025
Em comunicado oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) anunciou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, anteriormente programado para ser divulgado no dia 22 de março, não será publicado até a sanção do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025, que ainda está aguardando aprovação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite, de acordo com o artigo 70, a execução provisória das despesas orçamentárias até que o PLOA seja sancionado. Nesse ínterim, o MPO está autorizado a executar mensalmente 1/12 dos valores previstos para as despesas correntes discricionárias. Esta medida visa manter um controle significativo dos gastos públicos durante o período que antecede a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, após a sanção da LOA 2025, o Poder Executivo terá um prazo de 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que deve estabelecer a compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas de resultados primários definidas na LDO.
Para assegurar o cumprimento dessas metas e os limites de despesas primárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 200/2023, o MPO propôs ao Presidente da República a edição de um decreto, previamente aprovado pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), que regulamentará a execução orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal até a publicação do DPOF.
Esse decreto preverá a execução provisória do PLOA 2025 e o início da execução da LOA 2025, com limites financeiros sendo divididos em três períodos: até maio, até novembro e até dezembro. Assim, os ministérios e órgãos estatais poderão empenhar, até novembro, apenas até 1/18 do valor mensalmente, resultando em uma restrição de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio – medidas que visam adequar a execução de despesas à evolução fiscal e orçamentária do país.
Os detalhes adicionais sobre a execução orçamentária deverão ser comunicados ao público na próxima semana.
Perguntas Frequentes
O que é o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias?
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias é um documento que analisa e apresenta a situação das receitas e despesas do governo, permitindo a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Por que o Relatório não será divulgado conforme o planejado?
O Relatório não será divulgado porque o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 ainda não foi sancionado, o que impede a formalização de alguns dados financeiros.
O que é a execução provisória das despesas orçamentárias?
A execução provisória permite que o governo gaste uma parte do previsto no PLOA antes da sua sanção, com base em regulamentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Quais são os limites de empenho estabelecidos pelo decreto?
O decreto estabelece divisões dos limites de empenho em três períodos, permitindo a execução de até 1/18 do valor mensalmente, o que resultará em restrições significativas nas despesas até novembro e dezembro.
Quando saberemos mais detalhes sobre a execução do orçamento?
O MPO informou que mais detalhes sobre a execução orçamentária serão divulgados na próxima semana.
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