Acordo entre MEC e Prefeitura do Recife Garante Repasse de R$ 900 Milhões para Educação
Na última quinta-feira, 20 de março, um acordo significativo foi firmado entre o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Prefeitura do Recife, que resultou no repasse de R$ 900,4 milhões para o município. A assinatura do acordo, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro da Educação, Camilo Santana, e do prefeito do Recife, João Campos.
O repasse encerra uma demanda judicial relacionada ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A quantia acordada será repassada em três parcelas anuais, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro, a partir de 2025. Para garantir a correta aplicação desses recursos, a Prefeitura deverá elaborar um plano de aplicação compatível com o Plano Nacional de Educação, com a fiscalização a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
A Prefeitura do Recife já delineou suas intenções para os recursos. O investimento será voltado para a ampliação de vagas em creches, promoção da educação inclusiva, ampliação do ensino integral, requalificação dos equipamentos da rede de ensino, construção de novas unidades e valorização dos profissionais da área da educação. Com esse acordo, espera-se um avanço significativo na qualidade do ensino oferecido no município.
Este acordo faz parte de uma série de negociações realizadas pela AGU para resolver processos relacionados ao recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef. Desde o início do ano, a AGU tem firmado acordos semelhantes com diversos municípios, acumulando um total de 117 acordos com diferentes estados. Em fevereiro de 2025, um acordo garantiu o repasse de R$ 1 bilhão ao município de Salvador, na Bahia, fazendo com que os investimentos em educação não ficassem restritos ao Recife.
Perguntas Frequentes
O que é o Fundef?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi um programa criado para garantir recursos financeiros para a educação fundamental no Brasil. Ele foi substituído pelo Fundeb em 2020.
Como os recursos de R$ 900 milhões serão aplicados?
A Prefeitura do Recife aplicará os recursos na ampliação de vagas em creches, educação inclusiva, ampliação do ensino integral, requalificação de equipamentos, entre outros investimentos na educação.
Quando os repasses começam a ser realizados?
Os repasses começarão em 2025 e serão feitos em três parcelas: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro.
Quem fiscalizará a aplicação dos recursos?
A aplicação dos recursos será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria-Geral da União, garantindo transparência e responsabilidade.
Esse acordo é algo comum entre as prefeituras brasileiras?
Sim, a AGU já celebrou acordos semelhantes com outros municípios, totalizando 117 acordos, promovendo a negociação e resolução de questões referentes ao Fundef e seus desdobramentos.
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