A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu quais instrumentos podem ser usados para atacar a decisão do juiz de primeiro grau que impede o processamento da apelação, ato que viola as regras do Código de Processo Civil. Ficou decidido que caberá o uso da reclamação, com base no artigo 988, inciso I do […]
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STJ define como recorrer de decisão do juiz que não admite a apelação
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