Nova lei ISENTA idosos de dívidas; conheça tudo sobre a novidade

Idosos podem renegociar dívidas pelo Procon e Defensoria Pública com base na Lei do Superendividamento. Saiba o que está incluso e como funciona.

Os idosos no Brasil possuem uma série de direitos assegurados por lei que garantem sua qualidade de vida, proteção financeira e dignidade.

Entre essas medidas, a Lei do Superendividamento se destaca como uma importante ferramenta para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Criada em 2021, essa legislação oferece mecanismos para renegociar dívidas de forma justa, protegendo principalmente aposentados e pensionistas de comprometerem sua subsistência.

Dívidas de consumo podem ser renegociadas pela Lei do Superendividamento, que garante justiça financeira para aposentados e pensionistas. Veja como iniciar o processo. (Foto: Jeane de Oliveira / www.bolsadafamilia.com.br).

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento foi criada para auxiliar indivíduos e famílias que acumularam dívidas além de suas capacidades de pagamento.

O objetivo principal é evitar que essas pessoas comprometam suas necessidades básicas, como alimentação e moradia, devido ao excesso de dívidas.

A legislação é particularmente voltada para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos e analfabetos, estabelecendo limites para práticas abusivas de instituições financeiras.

Além disso, o devedor deve comprovar que contraiu os débitos de boa-fé e que sua renda não é suficiente para quitá-los sem prejuízo à sua sobrevivência.

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Quais dívidas que podem ser renegociadas?

A Lei cobre uma ampla gama de débitos relacionados ao consumo, oferecendo aos devedores a chance de renegociar suas obrigações financeiras. Entre os tipos de dívidas incluídas estão:

Contas de consumo: água, luz, gás e telefone.
Boletos e carnês: relacionados à compra de produtos e serviços.
Empréstimos e financiamentos: com bancos e financeiras.
Parcelamentos e crediários em geral: contraídos para adquirir bens e serviços.

Dívidas que não podem ser renegociadas

Embora abrangente, a Lei do Superendividamento não permite renegociar todas as dívidas. Algumas obrigações estão fora da proteção da legislação, como:

Impostos e tributos em atraso.
Multas de trânsito.
Pensão alimentícia.
Financiamento imobiliário.
Crédito rural.
Produtos e serviços de luxo.

A limitação é necessária para garantir que o foco esteja nas dívidas relacionadas às necessidades básicas, evitando que o devedor comprometa sua renda com itens não essenciais.

Como se beneficiar da Lei do Superendividamento?

Idosos e outros consumidores que se enquadram nos critérios da Lei podem buscar auxílio de instituições como o Procon, a Defensoria Pública, fóruns judiciais ou advogados particulares.

O processo começa com a identificação de todas as dívidas e a criação de um plano de pagamento adaptado à realidade financeira do devedor.

Etapas para renegociar dívidas:

Identificação das dívidas: levantar todas as obrigações financeiras e determinar quais estão incluídas na Lei.
Elaboração de um plano de pagamento: o plano deve levar em conta a renda mensal do devedor e suas despesas básicas, como alimentação e moradia.
Limitação das parcelas: as parcelas renegociadas não podem comprometer mais de 35% da renda mensal do devedor. O prazo máximo para quitação é de cinco anos.
Audiência conciliatória: após a elaboração do plano, é realizada uma audiência com os credores. A audiência é supervisionada por um juiz e tem como objetivo ajustar as condições de pagamento de forma justa e compatível com a situação financeira do devedor.

Importância da Lei para os idosos

A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo para proteger idosos e pessoas vulneráveis que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras devido a empréstimos e financiamentos.

Ela oferece uma oportunidade para reorganizar as finanças sem abrir mão do necessário para a sobrevivência.