MEI deixa de pagar R$ 70,60 e novo valor de R$ 75,90 já tem data para ser cobrado

Quem é Microempreendedore Individual (MEI) deve prestar atenção: o valor da contribuição mensal aumentou, passando de R$70,60 para R$75,90. Veja quando o novo valor começará a ser cobrado! 

A contribuição mensal do MEI garante benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e auxílio-doença, para aqueles trabalhadores autônomos e que não trabalham no regime CLT, com carteira assinada.

O aumento da contribuição foi causado pelo reajuste do salário mínimo, que, em 2025, passou a ser de R$ 1.518. 

O novo valor da contribuição do MEI começa a valer a partir de quando? 

• O valor é pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

• Anualmente, o valor do DAS é reajustado;

• O DAS deve ser pago mensalmente pelos microempreendedores;

• O valor da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que representa 5% do salário mínimo para MEI, já está incluso na declaração;

• O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês;

• O MEI passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo);

• E de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo); 

• Segundo o InfoMoney, o primeiro boleto com essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. 

Anualmente, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Outra obrigação é a emissão de nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas 

Segundo a especialista Laura Alvarenga, a declaração anual já pode ser feita pelos os microempreendedores. Veja como fazer. 

Como emitir nota fiscal como MEI? 

A especialista Laura Alvarenga explica como emitir a nota fiscal MEI pelo gov.br, confira: 

• Acesse o portal Emissor Nacional;

• Em seu primeiro acesso você vai precisar entrar em “Configurações”;

• Nessa seção você deve inserir e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;

• Selecione no campo “Valor Aproximado dos Tributos” a terceira opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;

• Pronto, você já pode emitir a sua nota fiscal clicando no símbolo de folha com um +;

• É necessário escolher a emissão completa ou emissão simplificada, sendo que essa última está disponível apenas para quem é MEI.

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