As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela incidência cumulada com a remuneração adicional — os juros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um empresário que […]
O post Não incidem juros na devolução do depósito de caução em processo criminal, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não incidem juros na devolução do depósito de caução em processo criminal, decide STJ
Adicionar aos favoritos o Link permanente.