Primeiro Projeto de Regulamentação do Novo Sistema de Tributação do Consumo é Sancionado

Brasil Avança na Reforma Tributária: Sanção da Lei Complementar 214/2025
Na última quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo no Brasil. Essa reforma, considerada uma das mais esperadas do país, substitui diversos tributos indiretos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação foi publicada como Lei Complementar 214/2025 no Diário Oficial da União.
A CBS, sob responsabilidade da União, e o IBS, que será gerenciado por estados, municípios e o Distrito Federal, trazem um modelo inspirado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), já adotado em quase todo o mundo, com o intuito de modernizar o sistema tributário brasileiro. Com 544 artigos, a nova lei estabelece uma transição que irá efetivar as mudanças a partir de 2027, permitindo tempo para que a sociedade, empreendedores e investidores se adaptem a essa nova estrutura.
O governo vê a reforma como um passo importante para aumentar a eficiência do sistema tributário e promover a justiça fiscal, prevendo que as pessoas com maiores rendas paguem mais impostos e as de menor renda paguem menos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância da medida, prometendo um futuro mais justo e eficiente, enquanto o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, destacou a sanção como um momento histórico, após quase quatro décadas de debates sobre a tributação no Brasil.
“Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo”, afirmou Haddad, reconhecendo as dificuldades enfrentadas durante a tramitação dos projetos. O presidente Lula também fez questão de agradecer à equipe envolvida na reforma, destacando a importância da união entre Executivo, Legislativo e a sociedade civil para a aprovação do projeto.
A expectativa do governo é que a nova legislação, além de simplificar o pagamento de tributos, traga segurança jurídica e, por consequência, melhore o ambiente de negócios, incentivando investimentos e exportações. Essa expectativa abre um novo capítulo na história da tributação no Brasil, que poderá trazer consequências positivas tanto para o consumidor quanto para a economia do país.

Perguntas e Respostas sobre a Lei Complementar 214/2025

O que é a Lei Complementar 214/2025?

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta a Reforma Tributária do consumo, instituindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Quando as novas regras entrarão em vigor?

As novas regras começarão a valer a partir de 2027, permitindo um período de transição para a adaptação da sociedade e dos negócios.

Quais são os principais benefícios da nova lei?

A nova legislação promete simplificação tributária, maior segurança jurídica, desoneração de investimentos e exportações e um sistema mais justo em que os contribuintes pagam de acordo com sua capacidade.

Quem será responsável pela CBS e pelo IBS?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de responsabilidade da União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será gerido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Por que a reforma tributária era necessária?

A reforma era necessária para atualizar um sistema tributário considerado ineficiente e injusto, que existia há décadas, proporcionando um ambiente de negócios mais favorável e uma melhor distribuição da carga tributária entre os diferentes grupos de renda.

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