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Nos próximos dias 5 e 6 de setembro, acontecerá, no Wish Hotel Bahia, em Salvador, a terceira edição do Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). “Reformas legislativas estruturantes” serão o tema central do evento. Divulgação/Cesa O congresso contará com palestras… Continue lendo →

Em 2020, foram aprovados diversos regramentos europeus sobre a inteligência artificial (IA) no âmbito da União Europeia: 1) nos domínios da educação, da cultura e do audiovisual (2020/2017 — INI); 2) sobre a responsabilidade civil (2020/2014 — INL); 3) sobre a propriedade intelectual (2020/2015 — INI); e 4) sobre IA… Continue lendo →

Dois documentos descobertos recentemente em Salvador revelam a repressão legalizada que as religiões de matriz africana sofriam do Poder Público. Materialmente, eles estão amarelados e carcomidos pelo tempo. Sob o ponto de vista ideológico, apresentam conteúdo corroído pelo ordenamento jurídico pátrio, que estabelece o estado laico, garante a liberdade do… Continue lendo →

A prefeitura de Vitória está com concurso aberto para preencher três vagas para o cargo de procurador municipal. As inscrições devem ser feitas até a próxima segunda-feira (12/8) no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 90. De acordo com o edital, o salário inicial… Continue lendo →

Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova… Continue lendo →

Ainda que tenha gerado certo frisson, o pedido de anulação do voto da ministra aposentada Rosa Weber na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442, protocolado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), não deve prosperar, segundo especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque o Supremo… Continue lendo →

Meras provas coletadas em caderno administrativo não são suficientes para caracterizar fraude e nem para justificar o prosseguimento de ação penal.  Esse foi o entendimento da juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para absolver onze pessoas acusadas de praticar fraudes na gestão da… Continue lendo →

Um manto tupinambá que fazia parte da coleção etnográfica do Museu Nacional da Dinamarca (Nationalmuseet) há três séculos retornou ao Brasil após solicitação do povo Tupinambá de Olivença. O artefato fará parte do acervo perdido no incêndio que destruiu o Museu Nacional, localizado no Rio de Janeiro, em 2018 [1]…. Continue lendo →

Com divergência de posições, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir como funciona a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O tema está em análise no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos…. Continue lendo →

O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Com base nisso, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, de Mariana (MG), aceitou agravo em execução para retificar… Continue lendo →