O legislador brasileiro foi muito claro ao editar a Lei 14.836/2024: o empate em ações penais deve ser definitivo e resolvido em favor da defesa. Porém, ao permitir o voto de desempate do presidente da Corte Especial em julgamentos de processos do tipo, o Superior Tribunal de Justiça rejeita essa intenção. A conclusão é de […]
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STJ contraria intenção do legislador ao permitir desempate em ações penais
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