O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena de ofício, a pedido do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Jonathan Cheong, da Comarca de Antonina (PR), para dispensar um condenado […]
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Juiz substitui obrigação de comparecimento ao fórum por justificativa por WhatsApp
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