O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (13/3), a Lei 15.109/2025, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A norma foi publicada nesta sexta (14/3). O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso no […]
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Nova lei dispensa advogado de adiantar custas em cobrança ou execução de honorários
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