96% dos Regimes Próprios de Estados e Municípios Atualizam Alíquotas Previdenciárias

96% dos Regimes Próprios de Estados e Municípios Adequaram Alíquotas Previdenciárias
A Previdência Social brasileira está em um momento histórico, comemorando 102 anos de existência com avanços significativos em relação à sustentabilidade do sistema previdenciário. De acordo com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), um impressionante 96% dos estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) já se adequaram à alíquota previdenciária conforme as diretrizes estabelecidas pela Emenda Complementar nº 103/2019 (EC 103).
Essas adequações são cruciais, pois a Emenda determina que os entes federativos não podem manter alíquota inferior à contribuição dos servidores da União, a não ser que não haja déficit atuarial. Além disso, 97% dos Regimes também já atualizaram o rol de benefícios oferecidos, restringindo aposentadorias e pensões por morte, enquanto benefícios como afastamentos por incapacidade temporária e salário maternidade passaram a ser custeados pelo tesouro dos municípios e estados.
Um aspecto relevante é que 37% dos regimes já realizaram alterações amplas nas regras de benefícios, o que resultou em uma diminuição do déficit atuarial de até 40%, conforme afirmou Cláudia Iten, coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal. Tais mudanças refletem um esforço sério em garantir a longevidade e a saúde financeira dos RPPS.
Além da adequação das alíquotas, em 2024 foi estabelecida a Portaria MPS nº 1.499, que exige a certificação profissional dos gestores dos RPPS. Esta mudança visa garantir que os indivíduos responsáveis pela administração sejam qualificados e atualizados, assegurando a boa gestão dos recursos previdenciários. Embora a certificação não seja uma exigência para ingresso, é fundamental para a permanência dos dirigentes nas funções.
Outro ponto importante é o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão), que obteve 625 adesões e 251 certificações até o final de 2024. Nesse programa, 11 entes detêm o nível mais alto de certificação, garantindo um padrão de qualidade e conformidade nas suas operações.
Essas iniciativas representam um compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública, abarcando um papel vital no pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. À medida que os RPPS se ajustam e melhoram sua governança, o futuro da Previdência Social no Brasil parece mais promissor.
Perguntas e Respostas

O que são os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)?

Os RPPS são sistemas de previdência destinados a custear as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, oferecendo alternativas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Qual a importância da Emenda Complementar nº 103/2019?

A EC 103 estabelece diretrizes para a adequação das alíquotas previdenciárias e cadastros de benefícios, visando a sustentabilidade financeira dos RPPS e a equiparação das contribuições entre os entes federativos e a União.

O que muda com a certificação profissional dos gestores de RPPS?

A certificação garante que os profissionais que administram os recursos previdenciários estejam capacitados e atualizados, contribuindo para uma gestão eficiente e transparente dos recursos.

Como a adequação das alíquotas impacta o déficit atuarial?

A revisão das alíquotas e dos benefícios tem resultado em uma redução significativa do déficit atuarial, com informações indicando quedas de até 40% em algumas localidades.

Qual a função do Programa Pró-Gestão?

O Pró-Gestão objetiva certificar e modernizar a gestão dos RPPS, promovendo boas práticas e garantindo que os processos administrativos atendam a critérios de qualidade e conformidade legal.

Esses avanços, tanto na adequação das alíquotas quanto na implementação de certificações, são passos fundamentais para garantir a sustentabilidade e a continuidade do sistema previdenciário brasileiro.
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