Governo emite comunicado (22/01) sobre o uso do FGTS para consignado; confira

Os trabalhadores com carteira assinada foram surpreendidos com um comunicado do Governo Federal: a proposta para utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimos consignados no setor privado será enviado ainda no começo deste ano. 

Segundo a CNN Brasil, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o projeto que garantirá o uso do FGTS como garantia do consignado deve ser entregue ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre deste ano.

Porém, ainda será decidido se deverá ser enviado para o Congresso como Projeto de Lei ou Medida Provisória. 

A especialista do FDR, Laura Alvarenga, comenta sobre os avanços da proposta, confira.

Entenda quais serão as mudanças no uso do FGTS

• A proposta de utilizar recursos do FGTS como garantia em empréstimos consignados no setor privado será enviada ao Congresso Nacional no primeiro trimestre de 2025;

• O envio depende de decisões políticas sobre o formato da proposta (medida provisória ou projeto de lei);

• O consignado FGTS foi anunciado no ano passado como alternativa ao fim do saque-aniversário;

• O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende a proposta;

• Atualmente, o crédito consignado é mais acessível a servidores públicos, pensionistas do INSS e grupos com receita estável;

• Para trabalhadores com contrato CLT, o crédito consignado ainda é limitado;

• A dificuldade na adesão ao consignado no setor privado também se deve ao risco que os bancos enfrentam em casos de demissão dos empregados, que perdem a fonte de pagamento regular;

• A proposta do governo tem o objetivo de simplificar o processo e acabar com a necessidade de convênios individuais;

• O crédito consignado seria gerido pelo sistema do eSocial, utilizado para o pagamento de encargos trabalhistas;

• O empregado que escolher pelo consignado teria seu contrato registrado no eSocial, gerando automaticamente uma guia de pagamento para o empregador, com desconto na folha de salário;

• O sistema também permitiria que a consignação acompanhasse o trabalhador, mesmo em caso de troca de emprego.

O colaborador Ariel França comenta o que fazer em casos onde o saldo do FGTS foi bloqueado, confira abaixo: 

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